Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. ação revisional. alegação de vício de consentimento na contratação de empréstimo pessoal e venda casada de seguro habitacional. inocorrência. dano moral não caracterizado. repetição do indébito não devida.

O contrato é válido, uma vez que é expresso no sentido de se tratar de empréstimo pessoal e, não consignado. A contratação do seguro habitacional foi feita em apartado e não possui qualquer vínculo com os empréstimos firmados. Não se vislumbra a ocorrência de venda casada, como alegado. A somatória dos empréstimos consignados da autora não permitiria a contratação no valor pactuado, pois ultrapassa o limite legal permitido. Inocorrência de vício de consentimento ou falha no dever de informação ao consumidor. Não restou configurado a ocorrência de dano moral, pois as supostas ilegalidades apontadas não foram confirmadas. Apelação não provida