Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Penhora que recaiu sobre veículos de propriedade da agravante - Possibilidade - Impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC que se refere às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais - Ausência de comprovação de que os bens são imprescindíveis à manutenção de suas atividades empresariais - R. Decisão mantida. ... ()
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