Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Desconto em conta corrente de contraprestações por serviço não contratado. Sentença de procedência. Ausência de relação jurídica reconhecida, ficando as rés condenadas a devolver ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados da sua conta bancária e a indenizá-lo por dano extrapatrimonial em R$ 7.000,00. Inconformismo da instituição financeira demandada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não reconhecimento. Teoria da asserção. Condições da ação que devem ser analisadas in abstrato, ou seja, de acordo com as alegações deduzidas na inicial - in status assertionis. Imputação de responsabilidade à instituição financiadora. Pertinência subjetiva. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A má-fé subjetiva é despicienda para fins de caracterização do dever de repetição dobrada, bastando que a conduta, objetivamente, seja contrária aos ditames do razoável e do justo. No caso em apreço, não há que se falar em engano escusável. DANOS MORAIS. É inequívoca a submissão do consumidor arbitrariamente privado da disposição de seu patrimônio a frustrações e angústias, bem como a uma série de desgastes e aborrecimentos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 5.000,00, é excessiva. Houve apenas um desconto em conta. Observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reduzo o valor para R$ 1.000,00. TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). SUCUMBÊNCIA. O parcial provimento do apelo, gera repercussões na distribuição dos ônus sucumbenciais, cabendo ao polo ativo e passivo a divisão das custas e despesas processuais. Mas, em observância à Súmula n.326, fica inalterado o valor da verba honorária. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)