Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização material. Administração do sistema de individualização de água. Responsabilidade contratual da ré de realizar a leitura do medidor e efetuar a cobrança individualizada e antecipada de cada condômino para posterior pagamento da fatura à concessionária. Pagamento tardio da fatura vencida em outubro de 2021. Asseverada falta de recursos decorrente do inadimplemento dos condôminos. Não cabimento. Relatórios unilaterais. Ônus da ré de demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor de que não se desincumbiu. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade em R$ 1.500,00. Possibilidade. Proveito econômico e valor da causa irrisórios. Sentença preservada. Recurso improvido