Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Cartão de crédito. Ação revisional com pedido de antecipação de tutela. Improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Não pagamento de fatura de cartão, seguida de renegociação com parcelamento. Alegação de cobrança de juros abusivos. Ilegalidades não constatadas no caso concreto. Valores cobrados a título de juros de rotativo expressamente informados nas faturas e que não destoam significativamente da média do BACEN, para autorizar modificação. Instituições financeiras que não se submetem ao máximo de 12% a.a. em relação aos juros. Possibilidade do parcelamento, desde que mais vantajosa do que a modalidade de crédito rotativo. Porcentagem dos juros do parcelamento que, no caso, são inferiores às taxas médias do BACEN e significativamente inferiores aos juros do crédito rotativo. Sentença mantida. Honorários majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação