Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO AMBIENTAL.
Ação civil pública ambiental em fase de cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que reduziu a multa por descumprimento de obrigação de fazer de R$ 3.040.000,00 (três milhões e quarenta mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Município que pleiteia a redução da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Impossibilidade. Multa deve garantir a efetividade da tutela, com razoabilidade e proporção, sobretudo para zelar pelos recursos públicos, tudo bem observado e pontuado pelo magistrado a quo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote