Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO DE ALUGUEL RESIDENCIAL.

Ação ajuizada por proprietária de imóvel interditado pela Defesa Civil contra o Município de Águas de Lindóia, objetivando impor ao réu a obrigação de proceder à canalização de água pluvial em via pública, para impedir outros desmoronamentos em seu imóvel, além do ressarcimento de danos materiais e morais. Tutela de urgência concedida em primeiro grau para determinar que o réu pague à autora o valor de R$ 1.600,00 mensais, a título de aluguel residencial, atualizável nos moldes do contrato de locação anexado aos autos, até o deslinde da demanda, sem prejuízo de compensar o numerário com o valor eventualmente adimplido a título de aluguel social. Insurgência do Município. Descabimento. Demonstrados os danos na residência da autora e a necessidade de reparos. Elementos de informação existentes nos autos indicando a probabilidade do direito da autora. Risco de desabamento. Defesa Civil que interditou o local. Autora obrigada a sair de sua moradia e a pagar aluguel residencial. Parecer elaborado pelo CAEX indicando a necessidade dos reparos para evitar novos deslizamentos e maiores danos ao imóvel da autora. Necessidade do réu/agravante de arcar com as despesas com a locação do imóvel, sendo possível a compensação com eventual Bolsa Aluguel. Presença dos requisitos necessários à antecipação de tutela (art. 300, CPC). Precedentes deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)