Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de Reparação por Danos Morais, Materiais e liminar para exclusão de nome do banco de dados. Decisão que manteve indeferimento da concessão da gratuidade judiciária. Insurgência do autor. Pedido de reconsideração não tem o condão de suspender a fluência do prazo do recurso cabível. Intempestividade manifesta. Pressuposto de admissibilidade. Precedentes desta Egrégia Corte. Recurso não conhecido.