Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCAPACIDADE PARCIAL. NEXO CONCAUSAL ENTRE LABOR E AS LESÕES SOFRIDAS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM 100%. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O Tribunal Regional, fundamentado no laudo pericial, concluiu que a autora teve sua capacidade reduzida, de forma parcial e permanente, para o trabalho no percentual de 12,5%. E, ao contrário do que pretende a recorrente, embora a Corte de origem tenha registrado mudança de função no âmbito da empresa, não firmou expressamente a incapacidade total para função. Com efeito, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o acórdão regional firmou o seu convencimento, procedimento que sofre o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)