Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Restauração de autos - Empregado doméstico - Acidente de trabalho ocorrido antes da vigência da Lei Complementar 150/2015 - Amparo acidentário - Inadmissibilidade - O empregado doméstico, mesmo filiado à Previdência Social, não faz jus ao benefício de caráter acidentário em período anterior à vigência da Lei Complementar 150/2015. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito - Manutenção.

Nego provimento ao apelo do autor.