Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 228.8729.5114.9744

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Fornecimento de materiais médicos - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que rejeitou a impugnação da executada - Insurgência da executada (Unimed Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico) - Pretensão recursal de suspensão da execução, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 52, III - Inadmissibilidade - A C. 2ª Câmara de Direito Empresarial deste E. Tribunal, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2158869-27.2023.8.26.0000, indeferiu o processamento do pedido de recuperação judicial, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa da devedora Unimed Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico - Interposição de Recurso Especial pela agravante que foi inadmitido - Agravo em Recurso Especial não conhecido no E. STJ - Inexiste, nesse cenário, qualquer óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença - Precedente deste E. Tribunal, envolvendo a mesma agravante - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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