Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 808 DO STF E 878 DO STJ. CONFORMIDADE COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ). PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME

Ação proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre vencimentos acumulados e sobre juros de mora. Sentença de procedência foi proferida, seguida de acolhimento de embargos de declaração. Ambas as partes interpuseram apelações, parcialmente providas. Os recursos especial e extraordinário interpostos foram sobrestados, em razão da repercussão geral (Tema 808 do STF) e da afetação da matéria (Tema 878 do STJ), além da adequação aos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Após julgamento dos temas pelos tribunais superiores, o processo retornou para o juízo de conformidade. ... (Continua)