Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de prestação de serviços de ensino. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de nulidade de citação. Não ocorrência. Envio da carta de citação ao endereço informado no contrato e recebido em nome da parte na portaria do condomínio edilício, sem ressalvas (art. 248, §4º, do CPC). Regularidade. Alegação de que possuiria domicílio diverso. Não demonstração. Documentos apresentados e contas de consumo em outra localidade, todos, em nome de terceiro. Nulidade não verificada. Decisão mantida. Recurso desprovido