Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Era imprescindível a realização de perícia grafotécnica no instrumento contratual referente a empréstimo de RMC e nas autorizações posteriores respectivas de saques complementares que foram trazidos aos autos pelo banco requerido, cuja autoria das assinaturas físicas ali lançadas foi negada pelo autor, de forma a esclarecer de forma incontestável a regularidade da contratação em discussão. Lide que não poderia ter sido julgada antecipadamente sem que fosse oportunizada a produção da prova técnica em referência. Sentença anulada. Desnecessidade, contudo, do depoimento pessoal das partes e de realização de perícia contábil nos contratos em questionamento de RMC e RCC, o primeiro formulado na forma física e o segundo na forma digital, como pretendido pelo autor, ante a presença de elementos suficientes nos autos, somado à perícia grafotécnica a ser produzida, para análise de eventuais abusividades da instituição financeira em tais contratações. Recurso parcialmente provido, com a anulação da sentença... (Continua)