Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. CURSOS PROFISSIONALIZANTES À DISTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO COM O PODER PÚBLICO E DE INTEGRAÇÃO AO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO DA UNIDADE PRISIONAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REMIÇÃO. DESPROVIMENTO.

Impossibilidade de reconhecimento da remição por estudo quando os cursos profissionalizantes realizados à distância não são ministrados por instituição conveniada com o Poder Público especificamente para fins de educação prisional, nem integrados ao projeto político-pedagógico da unidade prisional. Inteligência do art. 126, §2º da LEP e art. 2º, II da Resolução CNJ 391/2021. Mero credenciamento junto ao MEC insuficiente para os fins pretendidos. Necessidade de demonstração cumulativa de: (1) autorização ou convênio específico da instituição de ensino com o poder público; (2) integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional; (3) indicação de carga horária e conteúdo programático; (4) registro de participação do reeducando. Precedentes do STJ. Não caracterização de falha na fiscalização pelo Estado, mas efetiva ausência dos requisitos legais e regulamentares para o reconhecimento da remição pretendida. Distinção entre omissão fiscalizatória e ausência de pressupostos normativos. ... (Continua)