Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Condenação da operadora ao custeio integral das despesas médicas e hospitalares decorrentes de internação em caráter de urgência/emergência - Insurgência da operadora ré - Rejeição - Beneficiária diagnosticada com infecção grave, exigindo tratamento com antibióticos e avaliação de infectologista - Alegação de carência contratual pela operadora ré afastada com base no Lei 9.656/1998, art. 35-C, que assegura cobertura para atendimentos de urgência e emergência a partir das primeiras 24 horas da vigência do contrato - Abusividade da negativa de cobertura reconhecida, conforme jurisprudência consolidada nas Súmula 597/STJ e Súmula 103/TJSP - Precedentes do TJSP. ... (Continua)