Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PORTABILIDADE. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DESCONTO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDOS AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinou a devolução de valores descontados do benefício do autor, de forma simples, e fixou sucumbência recíproca. O banco-réu recorre alegando a regularidade do contrato e cessão de crédito. O autor, por sua vez, busca a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)