Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Multa processual CPC, art. 774, V. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal do devedor para indicação dos bens à penhora. Ato personalíssimo. Precedentes desta Corte. Recurso provido
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