Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Constituição de Capital De Giro. Sentença de parcial procedência. Recurso da embargada.

1. Juros remuneratórios. A embargada «fintech (startup da indústria financeira), cessionária do crédito, atuou como verdadeira instituição financeira, sendo equiparada a esta quanto ao regime de estipulação dos juros remuneratórios. Precedentes. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período.1.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF.2. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Verbas sucumbenciais atribuídas à embargante. Recurso provido