Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de progressão ao regime aberto. Recurso: Defesa.

Nulidade por incompetência do Juízo da Execução de Bauru: descabimento. Sentenciado que cumpria pena no CPP de Bauru: nulidade não verificada. Prejuízo não demonstrado: princípio pas de nullité sans grief: art. 563, Cód. Proc. Penal. Exegese: STF. Preliminar rejeitada. Requisito objetivo: aferição sobre o total das penas em cumprimento. Guia de recolhimento não emitida: condenação que não pode integrar o cálculo de pena. Recurso provido em parte