Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DE OBJETO. I. 

Caso em exame. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Dra. Jade Fortunato Emilio do Amaral em favor de João Rodrigues dos Santos, visando cessar constrangimento ilegal decorrente da morosidade no andamento do processo de execução, especialmente no tocante à análise do mérito do procedimento administrativo disciplinar instaurado. 2. O pedido liminar foi deferido e, posteriormente, a autoridade judiciária apreciou o mérito do procedimento disciplinar, desclassificando a conduta imputada ao paciente para falta de natureza média e restabelecendo o regime semiaberto anteriormente sustado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste na avaliação da morosidade do processo de execução e sua implicação para a situação do paciente. III. Razões de decidir. A decisão da autoridade judiciária que desclassificou a conduta e restabeleceu o regime semiaberto atende à pretensão do paciente. 2. Assim, a impetração perdeu seu objeto diante da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e tese. Julgo PREJUDICADA a presente ordem de habeas corpus, em razão da perda superveniente de seu objeto. 2. Tese de julgamento: «A impetração perdeu seu objeto porquanto a situação que ensejava o constrangimento ilegal foi cessada. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPP: art. 659. TJSP: Habeas Corpus Criminal 0022119-18.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 08/08/2024. TJSP: Habeas Corpus Criminal 2102626-29.2024.8.26.0000, Rel. Marcos Zilli, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 14/06/2024. TJSP: Habeas Corpus Criminal 2209598-23.2024.8.26.0000, Rel. Leme Garcia, 16ª Câmara de Direito Criminal, j. 07/08/2024... (Continua)