Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO CARGO DE CUIDADOR ESCOLAR. INADMISSÃO DA REQUERENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA AUTORA.

1. O CF, art. 37, I/88, prevê a possibilidade de investidura de estrangeiros em cargos, empregos ou funções públicas, porém condiciona o exercício desse direito à prévia regulamentação legal, exigência ainda não atendida porquanto inexistente lei no município demandado regulamentando esse direito a ser exercido por estrangeiros. 2. A autora tem nacionalidade venezuelana e, por não apresentar título de eleitor e comprovante de quitação eleitoral, foi impedida de prosseguir nas fases subsequentes do processo seletivo e ser contratada temporariamente ao exercício do cargo de cuidador escolar. 3. Ilicitude não verificada. 4. No âmbito do Município de Registro, é a Lei 17/1997 que dispõe acerca da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do, IX da CF/88, art. 37, e a referida norma não trata da contratação de estrangeiros para o exercício de função pública temporária. 5. Impossibilidade de correção pelo Poder Judiciário. 6. impossibilidade de contratação de estrangeiros pelo Município de Registro ao exercício de função pública temporária na forma, da CF/88, por falta de regulamentação legal. 7. O julgamento proferido pelo Areópago Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1177699, com repercussão geral (Tema 1032), não pode ser aplicado ao caso, por tratar de hipótese diversa da tratada nos autos. 8. Ação improcedente. 9. Sentença confirmada. 10. Recurso improvido.   ... (Continua)