Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 229.0583.5324.7310

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Determinação para juntada de nova procuração, com firma reconhecida por autenticidade - Publicação da decisão apenas em nome da Sociedade de Advogados, a despeito do pedido expresso de intimação em nome dos patronos - Ausência de manifestação da parte - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Insurgência da autora - Nulidade processual reconhecida - Inteligência do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC - Invalidade da intimação apenas em nome da Sociedade de Advogados quando há requerimento de publicação de intimação em nome dos advogados indicados - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Prejudicados demais pedidos - Sentença anulada - Recurso parcialmente provido, com determinação... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF