Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rito comum - Servidor da Municipalidade de Bastos - Aposentadoria voluntária junto ao INSS - Inexistência de direito adquirido à manutenção no cargo - Legislação municipal que prevê a vacância do cargo com a aposentadoria do servidor - Vínculo rompido - Incidência do Tema 1.015/STF - Pretensão de incorporação da «gratificação por jornada estendida de trabalho que, ademais, não encontra guarida na legislação local - Vantagem de natureza propter laborem que é devida apenas enquanto mantidas as condições especiais da atividade desempenhada pelo servidor - Autor que deixou de exercer jornada especial de trabalho e que, portanto, não mais faz jus ao recebimento da benesse - Sentença mantida - Recurso desprovido