Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -
Sentença que reconhece o princípio da insignificância e absolve o réu, por atipicidade de conduta - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pequeno valor do bem subtraído que não torna a conduta atípica - Recurso ministerial provido... ()
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