Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 229.0763.1227.2009

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL (IMPRESSORA 3D).

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de abstenção da cobrança de valores. Contrato de locação de bem móvel - impressora 3D. Elementos dos autos que revelam a falha do bem locado. Exceção do contrato não cumprido evidenciada, a autorizar a sustação definitiva dos pagamentos pela locatária. Prevalência do princípio da relatividade dos efeitos dos contratos. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO... ()

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