Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recursos interpostos por ambas as partes. ... ()
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