Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos efetuados nos proventos da autora relativamente a contrato de empréstimo consignado não solicitado - Ordem de emenda para que a acionante, no prazo de 15 dias, demonstrasse o seu interesse de agir mediante a juntada de extratos de sua conta bancária a partir do mês anterior da realização das supostas fraudes até o início das cobranças a fim de comprovar a inexistência de depósito dos créditos objeto do empréstimo impugnado e, no caso de constatação de créditos em conta, realizasse o depósito judicial do valor que nega ter contratado - Diligência não atendida pela autora - Extratos bancários que, a despeito de não serem documentos indispensáveis à propositura da ação, tornaram-se necessários à comprovação da ocorrência de fraude porventura não se verifique depósito do crédito supostamente contraído na conta-corrente da autora ou para conferir verossimilhança às alegações e da boa-fé da acionante caso constatado o depósito e devolução do montante creditado por meio de depósito judicial - Precedentes deste E. Sodalício - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, mantida - Recurso improvido... (Continua)