Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Rejeição de pedido de substituição tributária e execução da verba honorária -Inconformismo da exequente - Parcial procedência - 1. Inviabilidade de cobrança do ICMS - Ausência de deliberação na sentença quanto à substituição tributária - Sentença que especificou que o valor do débito deve ser composto pelo preço das vendas noticiadas nas notas fiscais acostadas à inicial, considerando o valor fixado na data da entrega das mercadorias e não da cobrança - 2. Manutenção da sucumbência recíproca pelo C. STJ que, contudo, não repetiu a expressão «cada parte arcará com os honorários de seus advogados - Título executivo judicial que redimensionou a verba de sucumbência, frisando que cada parte arcaria com 50% da verba honorária, possibilitando a interpretação de que se refere ao advogado da parte adversa - Inviabilidade, ademais, de efetuar a compensação, vez que à época da decisão do C. STJ já estava vigente a vedação prevista no CPC/2015 (art. 85, §14) - Decisão parcialmente reformada para permitir a execução da verba honorária - Recurso parcialmente provido... (Continua)