Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada concedida na origem. Determinação de suspensão da exigibilidade de cobrança do serviço «Cesta Fácil Super, referente a transação cuja legitimidade foi contestada pelo autor, ora agravado, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de nova majoração em caso de descumprimento. Insurgência do banco requerido Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada concedida na origem. Determinação de suspensão da exigibilidade de cobrança do serviço «Cesta Fácil Super, referente a transação cuja legitimidade foi contestada pelo autor, ora agravado, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia, até o limite de R$ 5.000,00, sem prejuízo de nova majoração em caso de descumprimento. Insurgência do banco requerido que se revela infundada. Não se pode excluir a verossimilhança das alegações do autor, ora agravado, sendo legítimo acautelar o direito da parte diante do risco de dano reverso caso realizadas cobranças guerreadas. Comandos que não se mostram irreversíveis. Multa bem fixada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, descabida alteração ou redução. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.