Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pleito de reforma da r. decisão que indeferiu a extinção da pena de multa diante da aventada impossibilidade de adimplemento por parte do sentenciado. Impossibilidade. Necessidade de comprovação de cumprimento pleno da pena privativa de liberdade para incidência do Tema 931 do STJ. Recurso desprovido
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