Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em membro inferior direito - Existência de ação anterior, perante a Justiça Estadual, julgada improcedente, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, na qual não reconhecida a incapacidade laborativa - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015.

Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo do INSS para determinar a extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015