Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEIXOU DE CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU EM R$ 29.463,72 OS HONORÁRIOS PERICIAIS, POR NÃO SE ENQUADRAR A HIPÓTESE NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015.

REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTE RELATOR, RECONHECENDO QUE, DE FATO, AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS REVESTEM-SE DA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO ÂMBITO DO TEMA REPETITIVO 988 DO STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE CONFIGURAM VERBA ALIMENTAR, PORTANTO IRREPETÍVEIS, E UMA VEZ CONCLUÍDO O TRABALHO, PODEM SER LEVANTADOS PELO EXPERT, NÃO SENDO A QUANTIA SUJEITA À DEVOLUÇÃO. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO PARA ANULAR A DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 21/25 E RECONHECER O CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA HIPÓTESE.