Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Arguição de nulidade da r. decisão agravada, em virtude do falecimento da parte. Inocorrência. Óbito ocorrido poucos dias antes, e ainda não comunicado nos autos no momento da prolação da r. decisão. Processo que foi sobrestado, com a regularização da sucessão processual e a intimação do espólio em relação ao teor da r. decisão, tanto que por ele manejado recurso em tempo hábil. Inexistência de qualquer prejuízo. Recurso desacolhido nessa parte.

Processual. Execução extinta, por inadequação, após consumada arrematação de imóvel dos executados, por parte da própria então exequente. Apuração, na presente fase, da indenização devida aos executados em função do dano processual experimentado. Decisão agravada que reverteu a arrematação e determinou a devolução do imóvel aos executados, sem ser afrontada nesse particular. Condenação da então exequente ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente em aluguéis pelo tempo de desalojamento dos titulares do imóvel, além de verba por danos morais. Pretensão do espólio de compensação com o débito de aluguéis em aberto, além de indenização por benfeitorias realizadas e gastos suportados pela de cujus com o imóvel, de responsabilidade dos executados. Impossibilidade de pretender, no tocante à execução extinta, reintroduzir indiretamente seu objeto, opondo aos executados os mesmos aluguéis antes cobrados, agora à guisa de compensação. Objeto da discussão remanescente nos autos, outrossim, extremamente restrito, limitando-se à apuração do dano processual sofrido pela parte demandada. Pretensão de compensação a ser exercida somente após o reconhecimento do direito dos sucessores da locadora, já que ainda não existente direito certo ou líquido, a respeito. Discussão sequer possível nos autos da execução finda, devendo ser objeto de demanda autônoma. Decisão agravada integralmente confirmada. Agravo de instrumento desprovido.