Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Aquisição de imóvel junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do Município no polo passivo da demanda. Decisão que deve ser mantida. Alegação de litisconsórcio passivo necessário - Não acolhimento. Eventual culpa do Município que poderá ser buscada em ação autônoma regressiva. Decisão bem lançada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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