Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - VALOR LÍQUIDO.

O valor base para cálculo dos lucros cessantes é o que a vítima efetivamente recebe, ou seja, o valor salarial líquido, já efetuados os competentes descontos. LUCROS CESSANTES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não é admissível a cumulação entre lucros cessantes e o benefício acidentário recebido, devendo-se proceder à dedução das verbas, sob pena de enriquecimento indevido. LUCROS CESSANTES - JUROS MORATÓRIOS - DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL. Não é possível, com base no longo transcurso do feito, protrair no tempo o termo inicial dos juros moratórios com o objetivo de diminuir a verba indenizatória devida, sob pena de se configurar indevida proteção insuficiente do direito tutelado. DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA. Mostra-se insuficiente a tutelar o dano extrapatrimonial a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo a vítima suportado diversas fraturas na perna, dano estético, precisando submeter-se a cirurgia, afastando-se do trabalho por quatro meses, além da alta reprovabilidade da omissão de socorro do requerido. O valor deve ser elevado para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - SÚMULA 362, STJ. O termo inicial para incidência da correção monetária de danos morais por ato ilícito se dá com o arbitramento em sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)