Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - ICMS - Imunidade - Importação de equipamentos por Fundação Antônio Prudente, mantenedora do Hospital A.C. Camargo - Entidade de assistência social, sem fins lucrativos - CF/88, art. 150, IV, «c, que não foi revogado pela nova redação do art. 155, IX, «a (E. C. 33/01). Repercussão geral presumida (art. 543-A, § 3º, do CPC), reconhecida pelo STF - Sentença mantida - Recurso oficial não provido