Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) VERSUS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL..

I. CASO EM EXAME: A

autora, aposentada e beneficiária do INSS, alega ter sido induzida a contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), ao buscar um empréstimo consignado tradicional. Pede o cancelamento do cartão ou, subsidiariamente, a convolação da RMC em empréstimo consignado, alegando que a contratação foi realizada sem a devida informação, gerando descontos indefinidos sobre o benefício previdenciário. Sentença que reconhece a possibilidade de cancelamento e, pela sucumbência mínima, impõe os seus ônus à autora. Recurso da autora para determinar a liberação imediata da reserva de margem consignável e a inversão condenação da ré ao pagamento de honorários. ... (Continua)