Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Pretensão de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. Súmula 486/STJ. Ausência de comprovação de que a renda obtida com a locação seja revertida para subsistência ou moradia da família. Recurso desprovido.
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