Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico: art. 33, caput, Cód. Penal. Apelação: Acusação.

Sentença absolutória (art. 386, II, CPP).Ilegalidade da prisão em flagrante realizada pela Guarda Municipal. Inocorrência. Possibilidade de os guardas municipais realizarem prisão em flagrante quando presentes os requisitos legais (STJ).Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Alegação de «animosidade pretérita: ônus prova do réu, inatendido. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade.Contradições sobre fatos secundários: irrelevância.Tráfico: tipicidade que independe da constatação de atos de mercancia.Pena-base: acréscimo de 1/6, ante os maus antecedentes.Reincidência: acréscimo de 1/6.Regime prisional fechado: diante da pena arbitrada, reincidência e maus antecedentes.Medidas restritivas de direitos: maus antecedentes e reincidência. Incompatibilidade: art. 44, II e III, Cód. Penal.Recurso provido, para condenar o Acusado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, nos termos do acórdão