Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para CENSEG, SNIPER, CCS-BACEN, SEM PARA e CONECTAR - Procedência parcial do inconformismo - CENSEC - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado à exequente - Informações protegidas por sigilo que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Outras pesquisas à procura de bens, realizadas, anteriormente, que resultaram infrutíferas - Hipótese de acolhimento nessa parte - SNIPER. Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Admissibilidade - Plataforma cuja utilização foi regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal - Precedentes - Decisão reformada, nessa parte - CCS-BACEN - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Recurso desprovido, nessa parte - SEM PARAR e CONECTAR - Inutilidade de envio de ofícios para mencionadas empresas - Impossibilidade de obtenção de informações sobre a posse de veículos por meio de tais empresas - Possibilidade de atingimento de patrimônio de pessoa que não faz parte da relação jurídica existente no processo - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso parcialmente provido