Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 229.3074.9965.2384

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, enunciou que a questão acerca da venda dos bens imóveis, requerida pela viúva e herdeiras fora apreciada na decisão de pág. 131. Insurgência. Não conhecimento. Pleito já indeferido anteriormente no processo e cuja decisão restou irrecorrida no prazo legal. Preclusão operada. Recurso não conhecido

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