Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 229.3241.0781.9813

1 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO HAVIDA POR EXATA - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIR A FALTA DOCUMENTAL - DECISÃO MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO.

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