Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Paciente denunciado pelos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Alegação de inépcia da denúncia. Hipótese em que a peça acusatória preenche os requisitos do CPP, art. 41, individualizando a conduta dos pacientes e estabelecendo sua correlação com o tipo penal. Indícios de que os pacientes estão envolvido no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Vício inexistente. Pleito de nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Decisão, embora sucinta, fundamentada, não se exigindo motivação exauriente. Alegação de matérias pertinentes ao mérito, que demandam a produção de provas. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada