Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CC DANOS MORAIS - PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES -
Pedido de validade da multa - Ausência de análise crítica da sentença, alegação genérica e discrepante do que discutido nos autos - Não conhecimento. ... ()
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