Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.256/2015.

Pedido de extensão da gratificação aos inativos. Sentença de procedência. «A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito a paridade". Tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0034345-02.2017.8.26.0000. INCORPORAÇÃO NOS MOLDES DOS SERVIDORES DA ATIVA (1/30 POR ANO DE PERCEBIMENTO). Impossibilidade. Aplica-se à autora, aposentada em data anterior a vigência da Lei Complementar 1256/2015, o disposto no art. 9º, I, da referida lei. ... (Continua)