Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Danos elétricos em equipamentos. Pretensão deduzida por seguradora em face da companhia elétrica. Alegação de ter se sub-rogado no direito da segurada. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Responsabilidade objetiva da companhia elétrica na condição de concessionária de serviço público. Danos que teriam sido causados por defeito na prestação de seu serviço. art. 14 o CDC. Ausência, contudo, de comprovação do nexo de causalidade entre a prestação de serviço da companhia elétrica e os alegados danos suportados pela segurada. Natureza unilateral da documentação exibida pela autora. Comunicação dos danos à fornecedora. Inexistência. Falha no fornecimento de energia não comprovada. Responsabilidade objetiva que não afasta fortuito e outras excludentes. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.