Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Mandado de segurança.

Pretensão voltada à suspensão de ato administrativo que homologou licitação destinada à reforma/revitalização de praça e entorno - Recursos para execução da reforma provenientes de Acordo celebrado com a Secretaria de Turismo e Viagens do Estado de São Paulo - Alegação de vício do Convênio ante a ausência de autorização do Poder Legislativo local - A exigência de prévia autorização pela edilidade recai sobre obra pública que traga danos ao patrimônio histórico-cultural e do meio ambiente - Inteligência do art. 103, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre do Sul - In casu, não demonstrada se a reforma/revitalização da praça e entorno se insere na hipótese de dano ao patrimônio histórico-cultural e ao meio ambiente daquele Município - Ausência de elementos que demonstrem, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade - Mantida a decisão a quo.    Nega-se provimento ao recurso.