Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM CONSIGNADO COMUM. DESCABIMENTO.

I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o requerido substitua o contrato de empréstimo de cartão com reserva de margem consignada por empréstimo consignado tradicional, recalculando o valor devido pelo autor, ressarcindo em dobro os valores pagos em excesso, condenando-o, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)