Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora on-line. Constrição sobre verba referente ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - Inadmissibilidade, ante a natureza social e trabalhista da verba - Precedentes do STJ - Dá-se provimento ao recurso para determinar-se a liberação do valor bloqueado.